O Sistema de Registro de Preços nasceu sob a premissa da compra continuada, num ambiente de estabilidade econômica. A ideia parte de uma premissa brilhante: em vez de a Administração manter um almoxarifado físico com estoque próprio, o fornecedor mantém o estoque (já que ele trabalha com o produto), entrega sob demanda, e o preço fica “registrado” por até 12 meses.
Um almoxarifado virtual. Sem custo de armazenagem para o Estado. Flexível. Inteligente. E, mais: cada fornecedor poderia ofertar somente a quantidade que possui em estoque, independente se atender a demanda máxima projetada, a qual, pela lei, seria uma mera estimativa.
Hoje, certamente, isso não funciona assim…
O problema começa na proposta
Para que o SRP funcione de verdade, o fornecedor precisaria saber, antes de precificar:
— Qual é o fluxo de pedidos?
— Com que periodicidade a Administração vai acionar a ata?
— Qual é a quantidade mínima por pedido?
Essas variáveis mudam tudo. Um fornecedor que vai entregar 10 vezes ao mês em lotes previsíveis precifica de um jeito. Aquele que pode ser acionado uma vez no ano, ou não ser acionado nunca, precifica de outro. Porém, dificilmente um edital é claro o suficiente para ter essas respostas. Pior: não se verifica um movimento de fornecedores sequer questionando isso.
Geralmente, a proposta na licitação é apresentada no vácuo. Sem fluxo. Sem periodicidade. Sem garantia de volume mínimo. O preço registrado é uma fotografia tirada em condições que ninguém sabe se vão se repetir.
Aí vem o golpe duplo:
A Lei nº 14.133/2021 e os tribunais de contas, em nome da economicidade, exigem que o preço proposto seja o mais próximo possível do preço praticado no mercado no momento da contratação.
Resultado: a ata registra HOJE o preço de mercado de HOJE. E vai valer por 12 meses, sem reajuste.
Pense no que isso significa para o fornecedor: ele precisa manter um estoque parado, disponível, por um ano, ao preço que praticava há 30 dias. Em um país com inflação, variação cambial e mercado de insumos instável.
Nenhum empresa, ao vencer um registro de preços, compra toda a quantidade estimada e mantém em estoque para segurar o preço ofertado. Isso não é racional. Isso não faz parte do mercado.
E o almoxarifado virtual virou um balcão de pedidos avulsos
Na prática, o registro de preços virou compra on demand: a Administração aciona quando quer, o fornecedor corre para atender, e o preço já não reflete a realidade.
O que acontece então?
Proliferação de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro; atrasos em entregas até o pedido “valer a pena”; negativas de entrega e pedidos de cancelamento de preços registrados; desinteresse em renovações. E, muitas vezes, prejuízo para todos porque a Administração não recebe o que precisa, o fornecedor não consegue honrar o preço, e o processo vira um imbróglio jurídico.
O instituto que deveria reduzir burocracia gera mais burocracia, pois perdeu a sua essência, uma vez que o mercado não funciona como o legislador previu.
Mas há uma esperança no horizonte.
O SICX, sistema de compras expressas, positivado em novembro/2025, promete dinamizar a cotação de itens de consumo em tempo real e aposentar o registro de preços. Se funcionar como desejado, o preço deixa de ser uma fotografia de 30 dias atrás e passa a refletir o mercado no momento da aquisição, de acordo com o volume do pedido e do local e prazos de entrega.
Mas isso é um longo assunto para outro momento, até porque novidades estão sendo preparadas para tornar essa ferramenta uma realidade.
Por enquanto, o registro de preços segue sendo o que se tornou: uma ficção bem-intencionada, aplicada de maneira que força a oferta de um preço irreal pelo fornecedor e garante flexibilidade irrestrita para a Administração, com risco concentrado em quem menos tem poder de negociação.
Se você já viu uma ata de registro de preços virar campo de batalha por reequilíbrio, conta aqui nos comentários.
Sou Luiz Eduardo Zanoto, especialista em compras públicas, e tenho ajudado muitas empresas a experimentarem resultados surpreendentes em licitações, com segurança jurídica. Toda semana quero provocá-los nesta newsletter, voltada para as dores do fornecedor nesse universo de relacionamento com a Administração Pública.